TRT7, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000060-28.2026.5.07.0038

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000060-28.2026.5.07.0038 RECLAMANTE: CARINA FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: VITAL SAUDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1afe07f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, consoante critérios fixados na fundamentação, que integram a presente para todos os efeitos legais, nos autos da ação trabalhista de nº 0000060-28.2026.5.07.0038, proposta por CARINA FERNANDES DE SOUZA contra VITAL SAUDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E MUNICIPIO DE FORQUILHA, DECIDO, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, para: I) RECONHECER o vínculo empregatício entre a parte reclamante e a primeira reclamada no período de 01/01/2023 a 25/01/2024, na função de auxiliar administrativa, com salário de R$1.550,00. II) DETERMINAR à primeira reclamada que: a) proceda à anotação do contrato de trabalho da parte autora na CTPS, fazendo constar os seguintes dados: i) data de admissão: 01/01/2023; ii) data de extinção do contrato: 24/02/2024 (já incluindo a projeção do aviso prévio de 30 dias a partir de 25/01/2024 e em adstrição ao pedido), iii) função: assistente administrativa; iv) remuneração: R$ 1.550,00; b) entregue à parte autora as guias de TRCT e de seguro-desemprego que a habilitem à percepção deste benefício. Referida condenação deve ser convertida em indenização substitutiva, em caso de descumprimento. Condeno a 1ª reclamada, de modo principal, e o 2º reclamado, subsidiariamente, a pagar ao autor o valor da indenização, tudo na forma da fundamentação; III) CONDENAR a primeira ré de forma principal e a segunda reclamada subsidiariamente ao pagamento de: a) verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, em adstrição ao pedido, com base na remuneração de R$ 1.550,00, quais sejam: saldo de salário (25 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias vencidas 2023/2024 (12/12) + 1/3; b) 13º salário 2023 (12/12) e do salário do mês de dezembro de 2023, c) multa do art. 477, §8º, da CLT; d) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, férias vencidas simples acrescidas de 1/3 e depósito de 40% do FGTS; e) valores referentes aos depósitos fundiários de todo o período laboral (inclusive sobre o aviso prévio indenizado, conforme Súmula 305 do C. TST), com o depósito de 40%, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente, salvo, quanto a esta, o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SBDI-1 do C. TST), liberando-os à parte autora, sob pena de execução, deduzindo-se os valores depositados, conforme extrato emitido pela CEF, a ser providenciado pela parte autora, apta para fazer a prova; Condeno a 1ª reclamada, de modo principal, e o 2º reclamado, subsidiariamente, a pagar ao autor o valor da indenização, tudo na forma da fundamentação; IV) CONDENAR as partes reciprocamente a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, vedada a compensação entre eles (art. 791-A, § 3º, CLT), observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade da verba, por ser beneficiária da justiça gratuita, tudo conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da parte Reclamante (OJ 363 da SDI-I do C. TST). O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da parte empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, sentença publicada de forma líquida, cujos cálculos de liquidação integram a presente sentença como se nela estivessem transcritos, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/1988 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária. Custas processuais às expensas da primeira reclamada, dispensadas pela segunda reclamada, na forma do art. 790-A, I, da CLT, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme cálculos de liquidação anexos. Ofícios consoante fundamentação, com cópia desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassarem o importe de R$ 40.000,00, com fulcro na Portaria Normativa nº 047/2023 da PGF/AGU, com vigência em 1º de setembro de 2023. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. THEANNA DE ALENCAR BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARINA FERNANDES DE SOUZA