Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER os réus LUIS ALBERTO DA COSTA e NATHALIA LOPES NEVES RODRIGUES CASEMIRO da imputação relativa ao crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu LUIS ALBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal de 1/30 do salário mínimo nacional ao tempo dos fatos; e c) CONDENAR a ré NATHALIA LOPES NEVES RODRIGUES CASEMIRO, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal de 1/30 do salário mínimo nacional ao tempo dos fatos. - ADV: THIAGO KONDO SIGOLINI (OAB 390953/SP), THIAGO KONDO SIGOLINI (OAB 390953/SP)