Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e com fundamento no artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo. Observo que em caso de descumprimento, deverá a parte interessada promover a execução do acordo através de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, e não havendo custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.