Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA ALEGANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS. DESCABIMENTO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. MERA CIRCUNSTÂNCIA DA TAXA CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, LAUDO TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.