Ementa
AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - RECURSO QUE ATACA O EVENTO N. 93 DOS AUTOS DE 1º GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO, POIS NÃO FOI DEFERIDO O LEVANTAMENTO. AO CONTRÁRIO, HÁ DETERMINAÇÃO PARA QUE O LEVANTAMENTO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA IMPOSTA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE PORQUE A FIXAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPELIR A OPERADORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, A FIM DE PRESERVAR A VIDA E A SAÚDE DA AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.