Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA RESIDUAL DO WRIT. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF E DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.