Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO SAXENDA (LIRAGLUTIDA). TRATAMENTO DE OBESIDADE. USO DOMICILIAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. FÁRMACO AUTOADMINISTRÁVEL FORA DE UNIDADE DE SAÚDE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO. EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98 QUE NÃO AFASTAM AS EXCLUSÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO MÉDICA E REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO AMPLIAM A COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLÍNICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. NEGATIVA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. TEMA Nº 1.365 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.