Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. DESCUMPRIMENTO DA NR-24. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de instalações sanitárias adequadas e da submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho. A reclamada sustenta ter disponibilizado pontos de apoio mediante convênios com estabelecimentos comerciais e requer a exclusão ou a redução da condenação. O reclamante pleiteia a majoração da indenização arbitrada em R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de instalações sanitárias adequadas e de condições mínimas de higiene para trabalhador externo configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor comprova os fatos constitutivos de seu direito por meio de prova testemunhal que confirma a inexistência de acesso adequado a instalações sanitárias, obrigando os trabalhadores a utilizarem terrenos baldios ou a buscar estabelecimentos comerciais para atender necessidades fisiológicas. A reclamada não demonstra o efetivo cumprimento das condições de trabalho exigidas pela NR-24, sendo insuficiente a alegação de existência de convênios com estabelecimentos comerciais para afastar a violação aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. A submissão do trabalhador a ambiente laboral incompatível com condições mínimas de saúde, higiene e segurança viola direitos da personalidade relacionados à integridade física e psíquica e enseja reparação por dano moral. O entendimento consolidado no Tema nº 54 do IRR do TST reconhece que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação de trabalhadores externos autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização deve observar a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a reparar a vítima e desestimular a prática ilícita sem gerar enriquecimento indevido. O valor de R$ 30.000,00 fixado na origem mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a sua redução para R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros do art. 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de instalações sanitárias adequadas para trabalhador externo caracteriza violação aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho e enseja indenização por danos morais. 2. O empregador deve demonstrar o efetivo cumprimento das exigências da NR-24 para afastar a responsabilidade civil decorrente das condições degradantes de trabalho. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. É cabível a redução do quantum indenizatório quando o valor arbitrado se revela excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X e § 2º; CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 157, 818, I, e 223-G; Lei nº 8.213/1991, art. 19; NR-24 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 54 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR): "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (...)". RECIFE/PE, 20 de julho de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA