Ementa
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Alegação de novação do prazo de entrega em razão de contrato de financiamento. Descabimento. Prazo de entrega que deve ser certo, preciso e desvinculado da concessão de financiamento ou de outro negócio jurídico, ressalvado o prazo de tolerância. Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Chaves entregues antes do término do prazo de tolerância, mas com licença ?Habite-se? expedida apenas após o prazo contratual final. Mora configurada pelo período de 28 dias. Taxa de evolução de obra. Cobrança indevida após o prazo ajustado para entrega regular da unidade. Responsabilidade das fornecedoras pelo encargo decorrente do inadimplemento contratual. Indenização prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Aplicação proporcional ao período de atraso. Manutenção da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Arts. 6º e 46 da Lei nº 9.099/95, respeitados os princípios da celeridade e da informalidade. Fundamentação adequada. Teses apreciadas. Provas analisadas. Desprovimento.