Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇAS POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, NEGADA PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS FIRMADAS PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO OCORRIDA. PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES DESCONTADOS DE CONTA BANCÁRIA OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INVIÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.