Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CONFUSÃO ENTRE A FASE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 879, § 2º, DA CLT) E A FASE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 884 DA CLT). ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco - SINFARPE e por Raia Drogasil S/A contra decisão que deixou de conhecer da impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente e dos embargos à execução opostos pela executada, sob o fundamento de que ambas as medidas reproduziam matérias anteriormente apreciadas na decisão homologatória dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia em verificar se o Juízo da execução poderia deixar de conhecer da impugnação prevista no art. 884, § 3º, da CLT e dos embargos à execução previstos no art. 884, caput, da CLT, ao fundamento de que as matérias neles veiculadas já haviam sido suscitadas na fase de manifestação sobre os cálculos de liquidação disciplinada pelo art. 879, § 2º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A manifestação sobre os cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT possui natureza processual distinta dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação previstos no art. 884 da CLT, diferenciando-se quanto ao momento processual, pressupostos de admissibilidade, natureza jurídica e extensão da cognição judicial. A decisão que aprecia as impugnações formuladas na fase do art. 879, § 2º, da CLT possui natureza interlocutória, não sendo imediatamente recorrível, ao passo que os embargos à execução e a impugnação do exequente constituem instrumentos processuais próprios da fase executória, expressamente assegurados pelo art. 884 da CLT após a garantia do juízo. A literalidade do art. 884, § 3º, da CLT assegura às partes o direito de impugnar a sentença de liquidação na fase executória, desautorizando o não conhecimento da medida sob o argumento de identidade temática com insurgências anteriormente deduzidas na fase de liquidação. Ainda que determinada matéria esteja eventualmente sujeita à preclusão, a consequência jurídica adequada consiste na sua rejeição, total ou parcial, por ocasião do julgamento dos embargos ou da impugnação, e não no não conhecimento integral dos instrumentos processuais legalmente previstos. A negativa de apreciação dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação configura error in procedendo, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Impõe-se a declaração de nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, evitando-se supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de Petição providos. Tese de julgamento: "Configura error in procedendo o não conhecimento dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, previstos no art. 884 da CLT, sob o fundamento de que reproduzem matérias anteriormente discutidas na fase de manifestação sobre os cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT, impondo-se a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos incidentes executórios." Dispositivos legais relevantes citados: arts. 879, § 2º, 884, caput e § 3º, e 897, "a", da CLT; art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. RECIFE/PE, 17 de julho de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO