ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.
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Processo 1001646-33.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - J.C.S.M. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP)
