Ementa
JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE POBREZA EM FACE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS – BENEFÍCIO DEFERIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DESCABIMENTO – EXIGÊNCIAS EM CAUSA QUE NÃO SE MOSTRAM COMO ÓBICES INSUPERÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA LIDE – PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.