Ementa
Processo 0001320-66.2026.8.26.0619 (processo principal 1004870-57.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.B.M.F. - A.A.M.F. - Vistos. Fl. 38: A parte autora informou o pagamento de valor, dando quitação do débito alimentar. O Ministério Público opinou pela extinção do feito (fls.42/43). Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, JULGO EXTINTA a execução e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Em havendo nomeação de defensor dativo, expeça-se Certidão de Honorários Advocatícios, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP-DPESP. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP), KAREN PRISCILA FERREIRA OLIVEIRA LEITE (OAB 552548/SP)