Ementa
Processo 1001079-68.2026.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.F. - I.R.F.C. - Diante do patrocínio da causa pelo Convênio Defensoria-OAB, presumindo-se, portanto, a hipossuficiência, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Homologo por sentença para que produza os efeitos de direito o acordo de fls. 55/57, que ademais conta com a anuência ministerial (fl. 60), e via de conseqüência, dou por extinto o presente feito, com julgamento de mérito a teor do artigo 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Oficie-se à empregadora "Massas Paulista" para desconto em folha de pagamento do valor acordado (30% - trinta por cento - dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o FGTS, férias, horas extras, verbas rescisórias e 13ª salário), para deposito junto ao Banco Santander Agência 0218, conta nº 0102030393, em nome da genitora do menor, Sra. Letícia Marcelino Cardoso, até o dia 10 de cada mês. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Arbitro honorário aos patronos das partes nos termos do Convênio PGE/OAB, expedindo-se certidão (fls. 19/20 e 30/31). Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.