Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÃO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO RESP 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL CONTRATADA, POR CORRESPONDER A MENOS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (RESP 1.061.530/RS). REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA, NA HIPÓTESE, CONSOANTE O RESP 1.578.553/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.