Ementa
V. 20282
TRR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÃO I DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, ITEM I.23, DA RESOLUÇÃO N. 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.