Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A contra decisão da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP, que deferiu tutela antecipada para suspender descontos em benefício assistencial de menor, alegando nulidade de contratos bancários por falta de autorização judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ IMPLICA NA NULIDADE DOS CONTRATOS E JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL À CONTRATAÇÃO DE MÚTUO POR REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL.
4. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, POIS A CONTRATAÇÃO NÃO É NEGADA, E OS DESCONTOS OCORREM HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, SEM EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. QUANDO ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO PELA REPRESENTANTE DO(A) MENOR, A MERA INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CELEBRAR O CONTRATO NÃO BASTA PARA DETERMINAR LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS. 2. DEMORA EM PROCURAR O PODER JUDICIÁRIO AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.634; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2233183-70.2025.8.26.0000, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2025.