Ementa
PARA APRESENTAÇÃO DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DAS FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENÚNCIA DE SUBSTITUÍDOS NA FORMA DO ARTIGO 104 DO CDC. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$10.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CAUSA DE R$500.000,00, TÃO SOMENTE PARA ESSE EFEITO. DOU PROVIMENTO.” Assim, o pedido de pagamento extraordinário das horas in itinere deverá ser apurado por artigos de liquidação. Considerando os termos da decisão, imprescindível é a liquidação pela via articulada, conforme se infere do teor do artigo 475-E do Código dos Ritos. Nesse passo, julgo procedente a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS para acolher o pedido de liquidação por artigos. CONCLUSÃO Ante o exposto, o Juízo da 28a Vara do Trabalho de Salvador julga PROCEDENTES a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifiquem-se as partes, sendo o Autor para apresentar os cálculos de liquidação por artigos. Salvador, 17 de julho de 2026. ANA FÁTIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 17 de julho de 2026. ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SUZANO S.A.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO CumSen 0002267-64.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PAPEIS EXECUTADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cb31a8 proferida nos autos. RELATÓRIO SUZANO S.A., Reclamada, nos autos da execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PAPEIS, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS sob os fundamentos consignados na peça Id. a2e2201. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS Conforme Id. c19c198, transitou em julgado a seguinte decisão: “DECIDIU, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DEFERIR O PEDIDO DE PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS HORAS IN ITINERE, CORRESPONDENTE AO TEMPO DESPENDIDO POR CADA EMPREGADO SUBSTITUÍDO, ENTRE O TRECHO CASA/PORTARIA DA EMPRESA E DA PORTARIA AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, incluindo-se o tempo médio de ida e volta a partir das cidades de residência de cada substituído. A SEREM APURADOS POR ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, ACRESCIDAS DE ADICIONAL NORMATIVO E REFLEXOS, E DEFERIR TAMBÉM OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS À BASE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. REMETO A LIQUIDAÇÃO À VIA ARTICULADA PARA APRESENTAÇÃO DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DAS FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENÚNCIA DE SUBSTITUÍDOS NA FORMA DO ARTIGO 104 DO CDC. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$10.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CAUSA DE R$500.000,00, TÃO SOMENTE PARA ESSE EFEITO. DOU PROVIMENTO.” Assim, o pedido de pagamento extraordinário das horas in itinere deverá ser apurado por artigos de liquidação. Considerando os termos da decisão, imprescindível é a liquidação pela via articulada, conforme se infere do teor do artigo 475-E do Código dos Ritos. Nesse passo, julgo procedente a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS para acolher o pedido de liquidação por artigos. CONCLUSÃO Ante o exposto, o Juízo da 28a Vara do Trabalho de Salvador julga PROCEDENTES a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifiquem-se as partes, sendo o Autor para apresentar os cálculos de liquidação por artigos. Salvador, 17 de julho de 2026. ANA FÁTIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 17 de julho de 2026. ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SUZANO S.A.
