Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista movida por KAMILE AGUIAR SANTOS SILVA em face de ATACADO DO POVO DE ITABUNA LTDA e LELIVAN SILVA FARIAS, condenando a parte ré, sendo LELIVAN SILVA FARIAS de forma subsidiária, a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as parcelas acima deferidas, inclusive honorários advocatícios em 10%, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum. Liquidação por cálculos. Aplique-se a decisão do STF nas ADC’s 58, 59 no tocante aos juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor, ficando desde já esclarecido, a teor do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, com a nova redação ofertada pela Lei nº 10.035/2000, que as parcelas multas do art. 467 e 477 da CLT e de FGTS bem como multa de 40% do FGTS, não estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. Observe-se o E.381 do C.TST que converte a O. J. 124 da SDI-1, conforme a Resolução 129/2005 e determina a incidência da correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Custas pelo reclamado no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado apenas para esse fim. Prazo de lei. Intimem-se as partes.