Ementa
VOTO 130405
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSATISFAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO QUE BUSCA REVER O QUE FOI DELIBERADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A; (II) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL, NÃO APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO.
4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU É APLICÁVEL NA FORMA DO QUE PREVÊ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
5. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO, QUE NÃO MENCIONA A EXTENSÃO INDENIZATÓRIA PRETENDIDA PELO AUTOR.
6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS OS VÍCIOS NÃO CAUSARAM LESÃO CONCRETA À DIGNIDADE DO AUTOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSOS DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER RESPONSABILIZADAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SE ATUAREM ALÉM DO FINANCIAMENTO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICA-SE A TODOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME ESTABELECE O CDC. 3. O DANO MORAL DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE OFENSA REAL AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, AUSENTE NA ESPÉCIE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14, § 3º, E 88. CC, ART. 944. CPC, ART. 373, INC. II.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AGINT NO RESP 1.646.130/PE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 04.09.2018.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025914-37.2019.8.26.0405, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 23.01.2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038844-44.2020.8.26.0602, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 28.06.2024.