Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020009-02.2023.5.04.0305 RECLAMANTE: PAULO HEITOR SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: PIZZARIA L'APPETITOSA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1809c proferida nos autos. ABRF Vistos, etc. Homologo o acordo parcial formalizado pelo exequente e pelo sócio DIOGO HENRIQUE FRIES de #id:3dd3d43, com a ratificação de #id:279f3d9, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Lancem-se as parcelas do acordo no sistema PJe. Custas no valor de R$ 690,00, incidente sobre o montante acordado de R$ 34.500,00, pelo sócio DIOGO HENRIQUE FRIES. Comprove o sócio DIOGO HENRIQUE FRIES os recolhimentos previdenciários incidentes, sobre as parcelas remuneratórias, conforme determina a OJ nº 19 da SEEx, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Não há falar em dispensa do pagamento de despesas processuais e contribuições previdenciárias nesta fase processual. Desnecessária a intimação da União para manifestação quanto ao teor do acordo, nos termos da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, o qual prevê a dispensa de intimação dos procuradores federais, quando os valores de cobrança das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores ao limite estabelecido em R$ 40.000,00. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela, ter-se-á o acordo por cumprido. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos previdenciários e as as despesas processuais, lance-se o pagamento das parcelas e voltem os autos conclusos para exclusão do sócio Diego Henrique Fries do polo passivo, com a dedução dos valores por ele pagos. Noticiado o descumprimento, notifique-se o sócio acordante para regularização dos pagamentos, no prazo de 2 dias. Desatendida a notificação, atualize-se a conta e prossiga-se a execução. Intimem-se as partes.