Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE (ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA SOMADO AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ATUAL DIFICULDADE FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO PARA EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FALTA, ADEMAIS, DE PROVAS QUE O QUALIFIQUE COMO ECONOMICAMENTE CAPAZ PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.