Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO (QUERELA NULLITATIS) – CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA – CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA VIA, DO EDIFÍCIO, DA SALA COMERCIAL E DO NOME DE FANTASIA, DIVERGENTE APENAS QUANTO AO NÚMERO DO LOGRADOURO – AGRAVANTE QUE CONFESSA SER O EDIFÍCIO THE POINT A SEDE DE SEU ESTABELECIMENTO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO SEM RESSALVA – VALIDADE DA ENTREGA A FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC – FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO ATINGIDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.