Ementa
Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para redefinir o dispositivo da r. sentença de fl. 214, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nestes autos de ação de busca e apreensão. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo provisório. P.I.C." Mantém-se a r. sentença em seus demais termos. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1094505-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 217/219. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os em parte. Aduz o embargante a existência de contradição na sentença de fl. 214, sustentando que o processo deveria ser apenas suspenso e não extinto, sob pena de inviabilizar a retomada da busca e apreensão em caso de inadimplemento. Sem razão quanto ao ponto. Tratando-se de ação de busca e apreensão (fase de conhecimento), a transação celebrada entre as partes põe fim ao litígio, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A extinção decorrente da homologação do acordo em nada prejudica o credor nem o obriga a ajuizar nova demanda. Pelo contrário, a sentença converte o ajuste em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Ocorrendo o inadimplemento, caberá ao credor promover o respectivo cumprimento de sentença nos próprios autos, oportunidade em que poderá requerer o prosseguimento das medidas constritivas ou a busca e apreensão do bem garantido, mantidas hígidas todas as garantias pactuadas. Por outro lado, assiste razão ao embargante no que tange ao afastamento da renúncia do prazo recursal da decisão, porquanto ausente pedido expresso das partes nesse sentido na minuta de acordo. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para redefinir o dispositivo da r. sentença de fl. 214, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nestes autos de ação de busca e apreensão. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo provisório. P.I.C." Mantém-se a r. sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 25976/PR)
