Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4040281-22.2026.8.26.0000

Juiz(a): Edison Vicentini Barroso
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 29/07/2026
Publicação: DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ): 4040281-22.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES – PRESSUPOSTO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 99, § 2º, DO CPC) – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, CUJA OMISSÃO DESFAZ A PRESUNÇÃO DE POBREZA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, com determinação - revogado efeito suspensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.