Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA em face de MARIA LUIZA PROTON RODRIGUES, para: Declarar extinta a obrigação da Consignante em relação às parcelas e valores líquidos discriminados no TRCT de (Id f0a7181) (R$ 7.889,12), nos termos do Art. 477, § 2º da CLT. Determinar a liberação do valor depositado judicialmente (Id 8425a1f) em favor da consignatária, mediante transferência para conta poupança na Caixa Econômica Federal informada em (Id 8b3e3f7). Determinar entregas das guias TRCT (Id f0a7181) e GRRF (Id 55b0a58) à consignatária, se ainda não realizado. Ressalte-se que a quitação aqui conferida é limitada estritamente aos valores e rubricas constantes no TRCT, não impedindo a consignatária de pleitear eventuais diferenças ou indenizações por outros fatos (como o assédio moral mencionado em sua petição) em ação própria. Custas pela consignatária, calculadas sobre o valor de R$ 157,78 sob o valor da causa (R$ 7.889,12). Nada mais. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ConPag 0010545-71.2026.5.03.0144 CONSIGNANTE: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA CONSIGNATÁRIO: MARIA LUIZA PROTON RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdb4914 proferida nos autos. SENTENÇA ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face de MARIA LUIZA PROTON RODRIGUES, alegando que a ex-colaboradora, admitida em 10/11/2025 e dispensada sem justa causa em 17/03/2026, não compareceu para a homologação da rescisão e recebimento das guias pertinentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.889,12, correspondente ao valor líquido das verbas rescisórias apuradas no TRCT. A petição inicial foi instruída com documentos, destacando-se a 17ª Alteração Contratual (Id f30c0b5), Ficha de Registro (Id 32c04df), Contrato de Trabalho (Id 0ea708e), TRCT (Id f0a7181), Guia GRRF (Id 55b0a58), Relatórios GRRF (Id 35da2de) e Documento Diverso (8dbd00c). Em despacho de (Id 82dbc4d), o Juízo determinou a comprovação do depósito do valor consignado. A Consignante comprovou o depósito judicial no valor de R$ 7.889,12 em 26/03/2026 (Id 8425a1f). Devidamente citada via mandado (Id 901b327), a Consignatária manifestou-se por meio de (Id 4eb8b9e). Informou que sua ausência na homologação decorreu de quadro psíquico fragilizado por suposto assédio moral, mas declarou ciência dos valores e concordância expressa com o recebimento do montante consignado, sem prejuízo de futuras demandas. Forneceu dados bancários para a liberação (Id 8b3e3f7). Vieram os autos conclusos para julgamento. O cabimento e Objeto da Ação fundamenta-se no artigo 539 do Código de Processo Civil (CPC), o objeto da presente demanda restringe-se à quitação das parcelas e valores discriminados no TRCT e à elisão da mora, nos termos do Art. 477, §§ 2º e 8º da CLT. A Consignante demonstrou o cumprimento da obrigação de depósito no prazo concedido, conforme guia de (Id 8425a1f). A Consignatária, por sua vez, manifestou total concordância com os valores apresentados no TRCT (Id f6e6a66). Não houve resistência ao pedido principal. A concordância da ré com o valor ofertado e o efetivo depósito judicial operam o efeito liberatório do pagamento quanto às verbas especificadas no termo de rescisão. Uma vez que o depósito foi efetuado dentro do prazo legal e corresponde ao valor rescisório apurado, a consignação é válida, possuindo eficácia liberatória quanto aos valores depositados. Ressalte-se que a quitação ora reconhecida restringe-se aos valores e parcelas discriminados no TRCT (art. 477, § 2º, da CLT), não impedindo o trabalhador de pleitear eventuais diferenças em ação própria. Considerando que a consignante ajuizou a ação e efetuou o depósito dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, resta elidida a mora, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA em face de MARIA LUIZA PROTON RODRIGUES, para: Declarar extinta a obrigação da Consignante em relação às parcelas e valores líquidos discriminados no TRCT de (Id f0a7181) (R$ 7.889,12), nos termos do Art. 477, § 2º da CLT. Determinar a liberação do valor depositado judicialmente (Id 8425a1f) em favor da consignatária, mediante transferência para conta poupança na Caixa Econômica Federal informada em (Id 8b3e3f7). Determinar entregas das guias TRCT (Id f0a7181) e GRRF (Id 55b0a58) à consignatária, se ainda não realizado. Ressalte-se que a quitação aqui conferida é limitada estritamente aos valores e rubricas constantes no TRCT, não impedindo a consignatária de pleitear eventuais diferenças ou indenizações por outros fatos (como o assédio moral mencionado em sua petição) em ação própria. Custas pela consignatária, calculadas sobre o valor de R$ 157,78 sob o valor da causa (R$ 7.889,12). Nada mais. Intimem-se as partes. PEDRO LEOPOLDO/MG, 20 de julho de 2026. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA
