Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010381-95.2026.5.03.0180 AUTOR: JANETE PADILHA REIS BASTOS RÉU: HOSPITAL MATER DEI SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a471f0f proferida nos autos. 0010381-95.2026.5.03.0180 SENTENÇA I – RELATÓRIO JANETE PADILHA REIS BASTOS propôs reclamação trabalhista em face de HOSPITAL MATER DEI S.A., em 24/04/2026, da qual constam, em síntese, os seguintes pedidos: adicional de insalubridade, disponibilização do PPP, diferenças de adicional noturno e horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$73.386,58 . Realizada audiência em 12/05/2026 (fls. 418/421), não obtida a conciliação, o reclamado apresentou defesa escrita (fls. 437/455) e juntou documentos. A reclamante apresentou réplica à defesa (fls. 437/455). Foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade, vindo o laudo às fls. 458/474, com esclarecimentos às fls. 484/489. Em nova sessão, realizada em 06/07/2026 (fls. 507/509), foram ouvidas as partes e uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação da reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução No 345 do CNJ, de 09/10/2020, e que não houve manifestação da parte reclamada em sentido contrário, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A Lei 13.467/2017, ao alterar a redação do art. 840, §1º, da CLT, passou a exigir que a parte traga na inicial pedido certo e determinado, com a indicação dos respectivos valores. O §3º do mesmo art. 840 da CLT determina, ainda, que os pedidos que não observarem os requisitos previstos no §1º devam ser julgados extintos sem resolução do mérito. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa 41/2018, previu, em seu art. 12, §2º, que os valores atribuídos aos pedidos poderão ser feitos por estimativa, devendo ser observado, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do CPC. Observa-se, assim, não ser necessária a liquidação dos pedidos, porquanto há momento processual oportuno para tanto. O necessário é que a parte indique os valores estimados dos pedidos, que devem, na medida do possível, aproximar-se daquele que seria o valor exato. Em se tratando de feito que é processado pelo rito ordinário, certo é que é facultado à parte indicar os valores por mera estimativa, de maneira que não há falar em limitação da condenação aos valores dos pedidos. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e o valor a eles atribuídos, e, por consequência, à causa. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada no mérito em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte autora. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROTESTOS A reclamante apresentou protestos em relação ao indeferimento da oitiva da sua segunda testemunha. Mantenho a decisão, nos termos dos fundamentos já apresentados na ata de audiência (fl. 508). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CR/88) das pretensões anteriores a 24/04/2021, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 24/04/2026 (Súmula nº 308, do C. TST). O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. MULTA DO ART. 133 DA LEI 8.213/91 A reclamante alega que trabalhava exposta a agentes químicos e biológicos nocivos durante a limpeza de dependências hospitalares e de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. Postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. A ré, por sua vez, afirma que as atividades da parte autora eram corretamente remuneradas pelo pagamento do adicional em grau médio. Nega o contato permanente com agentes infecto contagiosos ou lixo urbano. Ressalta o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual e treinamentos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Nos termos do art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador encontra-se exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica a fim de apurar a alegada insalubridade. Na ocasião, o expert concluiu pela existência de trabalho em condições insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos, nos seguintes termos: “Conforme apurado durante a diligência pericial, as instalações sanitárias higienizadas pela Autora eram utilizadas diariamente por pacientes, acompanhantes, empregados, prestadores de serviço e demais usuários das dependências hospitalares. Considerando tratar-se de hospital de grande porte, associado à constante circulação de pessoas e à diversidade dos setores em que a Obreira atuava, é evidente que estes ambientes são enquadrados como grande circulação de pessoas, sendo utilizados por público variado e detentor dos mais diversos hábitos e costumes. (...) Cumpre destacar, ainda, que durante a execução de suas atividades a Autora mantinha contato com resíduos provenientes de instalações sanitárias, incluindo vasos sanitários, pias e demais superfícies potencialmente contaminadas, bem como realizava a coleta e o transporte dos resíduos gerados nestes locais. Tais atividades a expunham a material equiparável ao lixo urbano e a esgoto, nos termos do anexo XIV da NR-15. Dessa forma, considerando o conjunto das atividades efetivamente desempenhadas, a habitualidade da exposição e o enquadramento legal previsto, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%).” (fls. 465/466, grifo meu). O expert destacou que, tratando-se de agentes biológicos, o uso de EPI minimiza a exposição, mas não a neutraliza. Ademais, consta do laudo pericial que, no local em que a reclamante exercia suas atividades, circulava fluxo expressivo de pessoas, suficiente para atrair a aplicação do item II da Súmula 448 do TST. No aspecto, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente quando forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões – o que não ocorreu in casu. Logo, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo produzido, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, adoto as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau máximo devido e o grau médio recebido, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, este último a ser recolhido em conta vinculada, conforme tese fixada no julgamento do Tema 68 de IRR/TST. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, conforme OJ 103 da SDI-1 do TST. Em relação à base de cálculo, por ocasião da Rcl 6.266-0, o STF esclareceu que, após a edição da Súmula Vinculante n. 4, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo, até que lei venha fixar outra base de cálculo, sendo vedada a superação da inconstitucionalidade por interpretação jurisprudencial. Esse, inclusive, é o entendimento contido na Súmula 46 do TRT/MG. Comprovada a efetiva exposição da reclamante a agentes nocivos, deverá a reclamada fornecer PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, observando-se as conclusões do laudo pericial, no prazo de oito dias da intimação em específico, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 133 da lei 8.213/1991, eis que não se trata de sanção que se reverte ao empregado. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenç[email protected] e [email protected], contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. ADICIONAL NOTURNO A autora sustenta que a reclamada efetuava o pagamento incorreto do adicional noturno por deixar de considerar a incidência da parcela sobre as horas trabalhadas após as 5h. Em defesa, a reclamada afirma que não são devidas as diferenças postuladas, uma vez que, no regime de jornada 12x36, o adicional noturno não incide sobre as horas prestadas em prorrogação da jornada noturna. Analiso. No que tange à prorrogação, o parágrafo único do art. 59-A da CLT aduz já se estar incluído na remuneração mensal eventuais prorrogações de adicional noturno, de maneira que, após o advento da Lei 13.467/17, não há espaço para aplicação da Súmula 60, II, do TST nos trabalhadores que, tal como a obreira, se ativam no sistema 12x36. Por tais motivos, é improcedente o pedido de diferenças do adicional noturno. INTERVALO INTRAJORNADA. Alega a reclamante que jamais usufruiu regularmente do intervalo intrajornada e, por isso, pede o pagamento, como extra, de uma hora diária em decorrência da supressão do intervalo. A reclamada impugna as assertivas autorais. Desincumbindo-se do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, §2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período imprescrito, (fls. 294 e seguintes), nos quais consta pré-assinalação do intervalo intrajornada. Considerando que a legislação trabalhista permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, §2º da CLT), é ônus da reclamante a comprovação de que os cartões de ponto não retratam a realidade do intervalo gozado durante o vínculo empregatício, encargo do qual se desincumbiu a contento. Acerca dos fatos narrados, ficou comprovado, por meio da prova testemunhal, que a reclamante não usufruía integralmente a pausa para descanso e alimentação. No aspecto, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. Viviane Teixeira Batista Costa, que trabalhou na ré como supervisora da autora, afirmou que “geralmente possuíam uma hora de intervalo, porém este era interrompido a qualquer momento devido aos chamados para limpeza; que a reclamante era acionada na maioria das vezes durante o seu descanso; que a sua equipe era composta por treze pessoas, cada uma alocada em um setor diferente; que a maioria dos funcionários era interrompida durante o intervalo de almoço; que, devido ao fluxo intenso de liberação de altas hospitalares, na maioria das vezes não era possível retornar para concluir o intervalo; que os funcionários conseguiam se alimentar, mas não conseguiam usufruir do intervalo integralmente; que era possível parar para comer por, no máximo, 15 a 20 minutos” , fls. 510/511. Diante do conjunto probatório, ficou comprovado que a reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada em virtude das constantes interrupções para atender às demandas de limpeza. Registre-se que o depoimento da testemunha revela-se especialmente confiável, por se tratar da antiga supervisora da autora, detendo, assim, conhecimento direto sobre a realidade do ambiente de trabalho. Registra-se que o intervalo intrajornada é destinado ao repouso e à alimentação (art. 71 CLT). Assim, deve ser computado no intervalo todo o período de não trabalho e não apenas aquele destinado à alimentação. É certo que durante o deslocamento entre a frente de trabalho e o refeitório o trabalhador não está exercendo suas atividades, pelo que tal período caracteriza-se como tempo de repouso. Nesse sentido, é entendimento consolidado no âmbito da SDI-I do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO . A jurisprudência desta Corte consolidou tese no sentido de não considerar a disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada . Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2019). (destaquei). Considerando o depoimento prestado, reputo que a reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, pela concessão irregular do intervalo intrajornada, sendo: - quarenta minutos extras, com adicional de 50%, sem reflexos diante do caráter indenizatório da parcela (Lei 13.467/2017). Como parâmetros de liquidação, observe-se: frequência apontada nos cartões de ponto, salvo em períodos de férias e de licença devidamente comprovados nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, o que inclui as diferenças de adicional de insalubridade deferido, e da OJ 97 do SDI-1 do C. TST, evolução salarial, conforme ficha financeira anexada aos autos; divisor 220. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé das partes (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, até que o valor se compensa. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a existência de dívida exigível da reclamante. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas já comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há notícias nos autos de que a parte reclamante esteja trabalhando e percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da prova técnica, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$2.000,00, valor condizente com o trabalho realizado, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SDI-I/TST), contados da publicação da presente decisão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado da reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. ADVERTÊNCIA. Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24/04/2021, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JANETE PADILHA REIS BASTOS em face de HOSPITAL MATER DEI SA. para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau máximo devido e o grau médio recebido, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e - quarenta minutos (período suprimido do intervalo intrajornada) extras, com adicional de 50%, sem reflexos. Deverá a reclamada fornecer PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, observando-se as conclusões do laudo pericial, no prazo de oito dias da intimação em específico, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenç[email protected] e [email protected], contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, periciais e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. mst BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2026. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JANETE PADILHA REIS BASTOS
