Ementa
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO (PHM) E POR ANTIGUIDADE (PHA). ELEGIBILIDADE E PERIODICIDADE. Embora os 24 meses de efetivo exercício constituam requisito de elegibilidade à promoção horizontal por merecimento (PHM) e à promoção horizontal por antiguidade (PHA), não há previsão de que a concessão das promoções ocorra automaticamente ao término desse prazo. Consideradas as datas de apuração e implementação, bem como a impossibilidade de concessão simultânea da PHM e da PHA no mesmo ano, conclui-se que o intervalo mínimo entre duas PHMs ou duas PHAs sucessivas deve ser de três anos.