Ementa
Processo 1000476-79.2026.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.F. - - J.A.S.N.M. - Vistos. Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Face à preclusão lógica, inexiste interesse recursal. Sentença com trânsito nessa data. Arquivem-se os autos, com extinção e baixa definitiva no SAJ - movimentação 61.