Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0011253-54.2026.5.03.0134 REQUERENTES: CARLOS REGIS REQUERENTES: ROBERTO RODRIGUES CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bce446e proferida nos autos. SENTENÇA - HOMOLOGA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos os autos. Homologo o acordo noticiado (ID #id:b0a647e ), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Todos os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito em conta bancária informada na petição de acordo. Obrigações de fazer eventualmente acordadas deverão ser cumpridas diretamente entre as partes, mediante recibo, evitando-se o peticionamento para juntada em Secretaria documentos físicos. Caberá ao primeiro requerente, em até cinco dias após a última parcela, informar acerca de eventual descumprimento, presumindo-se no silêncio a regular quitação. Considerando-se tratar-se de tomador de serviço-contribuinte individual, não há recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 216, II c/c § 32 do Decreto 3.048/99. Dispensada a vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Preenchidos os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) primeiro(a) requerente, no importe equivalente a 2% sobre o valor do acordo, isento(a). Intimem-se as partes.