Ementa
Processo 1000243-04.2026.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D. - - O.G. - E.G.S. - 1 -Tendo em vista o acordo formulado pelas partes às fls. 56/58 e a anuência ministerial (fls.63), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que as partes chegaram e resolvo a presente demanda, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", CPC. 3 - Não remanesce interesse recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, operado nesta data. 4- Consigno que a presente sentença servirá como ofício à empregadora do genitor, Xembly Embalagens Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.707.710/0001-08, situada na Rua Marcelo Dalbes da Silveira, nº 691, Santo Antônio de Posse/SP, CEP 13830-000, cabendo à parte interessada encaminhar cópia desta decisão à empregadora para cumprimento, devendo a empresa proceder aos descontos e depósitos da verba alimentar nos exatos termos o acordo homologado. 5- Expeça-se, ainda, certidão de honorários em favor da defensora nomeada às fls. 52, observados os parâmetros da tabela vigente e as formalidades de praxe. 4 - Custas na proporção de 50% para cada parte, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC, eis que beneficiárias da justiça gratuita. 5 - Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.