Ementa
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE E NÃO A DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - PUIL 001 - PRECEDENTES RECENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INAPLICABILIDADE DO ARE 1153964 AGR/SP, ASSIM COMO DO TEMA 40 DE IRDR DO TJSP AO CASO CONCRETO (UMA VEZ QUE SE DISCUTE, NA PRESENTE AÇÃO, BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE É MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joyce Castro Ferreira (OAB: 261661/SP) - Juliana Ferreira Souza Sakuma (OAB: 307711/SP) - 16º Andar, Sala 1607