Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE SOBRESTAMENTO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, ERRO DE PREMISSA QUANTO À PROVA DOCUMENTAL DE SIMULAÇÃO, OMISSÃO QUANTO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PERANTE O COAF, QUANTO À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONTRADIÇÃO NA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E OMISSÃO QUANTO A EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DENTRO DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E COM BASE NOS ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, TODAS AS TESES RELEVANTES DEDUZIDAS PELA PARTE AGRAVANTE, CONCLUINDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E A INCLUSÃO DE DOCUMENTO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA AGREGAR FATO/DOCUMENTO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE SUA MODIFICAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Tadeu Mauricio (OAB: 449501/SP) - Valter Picazio Junior (OAB: 219752/SP) - 3º andar