Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011410-08.2025.5.03.0087 AUTOR: EMILSON RIBEIRO DE JESUS RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df5bd93 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 24/02/2026, por EMILSON RIBEIRO DE JESUS em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, pugnando, em resumo, por: plus salarial em razão de acúmulo de função; indenização por danos morais; rescisão indireta do contrato de trabalho; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 63.593,33. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/21). A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita. Suscitou a prescrição e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 89/330). Audiência inaugural, realizada em 13/11/2025 (fls. 331/332). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 13/07/2026, presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e de uma testemunha por ele indicada (fls. 342/345). As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS DOS PROTESTOS Os protestos lançados pelo reclamante poderão ser renovados em Superior Instância, já que, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o depoimento pessoal da reclamada (fls. 342/343). Salienta-se que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os artigos 765 do CPC e 370 da CLT, situação na qual se insere a hipótese ora analisada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente ação trabalhista foi proposta em 16/09/2025, acolho a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/09/2020, julgando estas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ressalva-se o direito meramente declaratório, conforme art. 11 da CLT, FGTS, nos termos da súmula 362, e férias, conforme art. 146 da CLT, tendo em vista possuírem períodos próprios. DO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante sustenta que, embora contratado para desempenhar as funções de Encarregado de Depósito, acumulou funções que não eram inerentes ao cargo pactuado, tais como: descarregamento de caminhões, recolhimento de carrinhos do estacionamento, auxílio no setor de depósito, dentre outras. Pugna pelo recebimento de plus salarial, acrescidos dos reflexos legais. A parte ré nega o acúmulo. Afirma que o autor foi contratado para desempenhar as funções de Repositor e, posteriormente, passou a Encarregado. Alega que o reclamante sempre exerceu as atividades inerentes às funções. Examino. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Uma vez negado pela reclamada, compete ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, assim como a existência de parâmetro normativo (lei, norma coletiva, regulamento interno, etc.) que diferencie atribuições e atribua salário distinto a elas. Não há prova documental dos fatos. Submetida a questão à prova oral, foi o teor: "que era encarregado; que a função do depoente era coordenar os auxiliares; que os auxiliares faziam os carregamentos e descarregamentos; que em um determinado período, como não havia auxiliares, o depoente acabou subindo em caminhões e fazendo os descarregamentos; que a gerente Flavia tirava o reclamante do seu setor colocando em outro que era para abastecer e organizar a loja; (...) que trabalhou com a Sra. Flavia na loja 075; que é a loja do Praia; que nesta loja ficou cinco anos; que trabalhou nessa loja como repositor por um ano; que ai foi transferido para essa loja como encarregado de depósito; que como repositor trabalhou na loja 213, do Novo Retiro; que a Sra. Flavia não foi gerente no Novo Retiro.” (depoimento do reclamante – fl. 344); “que trabalhou na reclamada por nove anos e nove meses; que seu último dia de trabalho foi na quarta feira passada; que trabalhava na loja 075 do Praia; que entrou como auxiliar de frios e saiu como auxiliar de padaria; que trabalhavam em setores diferentes, mas no mesmo horário; que via o reclamante trabalhando; que se não se engana o reclamante trabalhou na loja do Praia por quatro anos; que o reclamante era encarregado de depósito; que nesta loja o reclamante já entrou como encarregado; que a gerente da loja era a Sra. Flavia; (...) que a Sra. Flavia sempre questionava sobre a organização do depósito; que o reclamante questionava muito porque tinha apenas um auxiliar e havia muito serviço; que o encarregado auxilia os auxiliares; que o auxiliar do reclamante descarregava caminhão, guardava mercadoria; que o reclamante descarregava e guardava mercadorias; que o reclamante também fazia muita reposição na loja; que os repositores possuem essa obrigação; que acha que o reclamante foi deslocado para esta atividade por conta da falta de funcionário; que era quase direta a atividade de reposição, principalmente no final do ano; que para fazer a reposição de mercadoria não precisa de um conhecimento diferente; que nunca viu o reclamante recolher carrinhos no estacionamento; (...) que na loja tem repositor; que são dez repositores mais ou menos; que o açougueiro e auxiliar de açougue auxiliam no descarregamento do caminhão do seu setor;” (depoimento da testemunha do reclamante – fls. 344/345). Grifos acrescidos. Da prova oral extrai-se que o próprio autor confessou que sua atribuição principal era coordenar os auxiliares do depósito. O fato de eventualmente subir em caminhões para descarregar mercadorias ou auxiliar na reposição de produtos da loja, atividades confirmadas por sua testemunha em razão de pontuais faltas de pessoal ou demandas sazonais (como no final do ano) não configura alteração lesiva do contrato. Trata-se de tarefas de menor ou igual complexidade, perfeitamente compatíveis com a função de Encarregado de Depósito e com a condição pessoal do trabalhador, executadas dentro da mesma jornada, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ainda, a testemunha do reclamante desfez a tese inicial ao afirmar categoricamente que nunca o viu recolhendo carrinhos no estacionamento. Por fim, destaco que o reclamante não juntou aos autos parâmetro normativo, com previsão de atividades distintas a cada uma das funções e seus respectivos salários, de modo que não se pode concluir que as atividades desempenhadas eram incompatíveis com as funções para a qual fora contratado (inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT). Julgo, pois, improcedente o pedido. DO ASSÉDIO MORAL. Na Inicial a narrativa, em síntese, é a de que: “no decorrer do seu contrato de trabalho o Reclamante vem ficando sobrecarregado visto que seus superiores hierárquicos gerente Welsom e Sra. Flavia, tratamento de rigor excessivo, chamando atenção do Reclamante na frente de clientes e funcionários constrangendo o Reclamante, assim tornando insustentável a continuidade da relação laboral.” (fl. 3). Com base na narrativa, o autor pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada nega os fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigidas a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247, assédio moral conceitua-se como: a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e à diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves. Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem ao dano, e a finalidade de ocasionar esse dano, à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. No caso concreto, não há prova documental sobre os fatos. Submetida a questão à prova oral, foi o teor: “que seu último dia de trabalho na reclamada foi no dia 27/08/2025; que começou a trabalhar em outra empresa no dia 05/09; que trabalhava na empresa mix Brasil promotora de vendas; que hoje trabalha na Copasa; que trabalha nesta empresa desde 05/05/2026; que saiu da empresa porque teve um desentendimento com a gerente Flavia Resende; que não tem nada contra o Sr. Welson; que é gerente de outra loja em que o reclamante foi trabalhar, que o apoiou; que a Sra. Flavia não sabe tratar funcionário; que ela age com arrogância; que ela chegou a destratar o depoente; que em uma determinada ocasião, a Sra. Flavia abordou o reclamante por conta de uma determinada atividade e indagou qual era a função dele; que o reclamante mostrou o seu crachá a ela; que a gerente Flavia disse que a função do reclamante era guardar e a dela de pedir; que se ela quisesse pedir dez caminhões de mercadoria, a função do reclamante era guarda-los; que a Sra. Flavia chegou a fazer ''calunia'' com o depoente para outro colega de trabalho; que a Sra. Flavia disse a este outro colega do reclamante que o autor estava falando mal dele na loja; que na empresa existe canal de denuncia; que chegou a reclamar desta gerente pessoalmente na empresa; que nada foi feito; (...) que trabalhou com a Sra. Flavia na loja 075; que é a loja do Praia;” (depoimento do reclamante – fls. 343/344); “que trabalhava na loja 075 do Praia; (...) que trabalhavam em setores diferentes, mas no mesmo horário; que via o reclamante trabalhando; (...) que a gerente da loja era a Sra. Flavia; que ver nunca viu, mas ouviu e o reclamante reclamava bastante, de que a Sra. Flavia ficava pegando muito no pé do reclamante; que ela questionava muito sobre o trabalho do reclamante; que já ouviu relato de que a Sra. Flavia destratou o reclamante; que ouviu que uma vez o reclamante passou mal, porque havia discutido com a gerente Flavia; que a Sra. Flavia sempre questionava sobre a organização do depósito; que o reclamante questionava muito porque tinha apenas um auxiliar e havia muito serviço; (...) que ficou sabendo que o reclamante desmaiou na loja por ter conversado com a Sra. Flavia; que o reclamante estava tendo ataque de pânico por causa da gerente; (...) que o reclamante chegou a pegar atestado por conta deste episódio; que ficou sabendo porque o reclamante quando voltou disse a depoente e que teve até que passar pelo psicólogo; que tudo que ficou sabendo foi o reclamante quem disse; que eram colegas e não próximos; (...) que não ficou sabendo de má conduta ''dependendo assim não''; que já teve uma desavença com a Sra. Flavia alguns anos atrás; que o atrito com a Sra. Flavia foi porque ela alterou o horário da depoente, porque a depoente havia se atrasado e que não gostou desta atitude e questionou com a Sra. Flavia; que entendia que deveria ter recebido uma advertência verbal e não ter o seu horário trocado; que não se lembra se quando foi contratada falaram da possibilidade de alteração de horário; que só teve essa ocorrência com a Sra. Flavia.” (depoimento da testemunha do reclamante – fls. 344/345). Das declarações não é possível confirmar a ocorrência de assédio moral sofrido pelo reclamante. Explico. Em primeiro lugar, o depoimento pessoal do reclamante, por si só, não faz prova a seu favor, servindo apenas como narrativa unilateral dos fatos sob sua ótica, contrariando, inclusive a própria inicial sobre o Senhor Welson. Em segundo lugar, e de forma determinante, a única testemunha ouvida em juízo demonstrou não ter presenciado nenhum dos supostos atos de assédio ou excessos hierárquicos praticados pela gerente Flavia. Questionada sobre os fatos, a testemunha foi categórica ao afirmar que "ver nunca viu" e que "tudo que ficou sabendo foi o reclamante quem disse". O depoimento baseado exclusivamente em informações transmitidas pela própria vítima carece de força probatória suficiente para respaldar uma condenação por danos morais. A testemunha não presenciou as supostas ofensas, o alegado tratamento com rigor excessivo ou a propalada discussão que teria desencadeado o mal-estar físico do reclamante; limitou-se a reproduzir em juízo os relatos que ouviu do próprio autor. O que se extrai de concreto do depoimento da testemunha é que a Sra. Flavia "sempre questionava sobre a organização do depósito", conduta que se insere perfeitamente dentro do poder diretivo e fiscalizatório do empregador (art. 2º da CLT), não configurando, por si só, qualquer ato ilícito ou abuso de direito. Do conjunto probatório, entendo que o autor não se desvencilhou do ônus que lhe competia, a teor dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I do CPC. Portanto, não demonstrada a existência dos elementos que possam ensejar a responsabilidade civil da reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que laborou em sobrecarga de trabalho e que foi tratado com rigor excessivo por parte de seus superiores hierárquicos. Pretende, portanto, a baixa de sua CTPS, o recebimento das verbas rescisórias, do seguro desemprego, além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A reclamada nega os descumprimentos contratuais denunciados pelo autor e pugna pelo reconhecimento do abandono de emprego pelo autor (configurando a justa causa do empregado), ou, alternativamente, pela ruptura contratual a pedido do autor. Aprecio. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a última medida para a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador tornando insuportável a relação jurídico contratual e quebrando a fidúcia entre as partes. Ainda, para que a rescisão indireta ocorra, é necessária a presença dos elementos subjetivos e objetivos, quais sejam: dolo ou culpa, no que tange ao elemento subjetivo, e tipicidade, imediatidade, proporcionalidade e no bis in idem acerca dos elementos objetivos. No que concerne ao primeiro elemento objetivo, é necessário que as condutas do empregador estejam descritas em uma das alíneas do art. 483 da CLT. Acerca da imediatidade, não há tanta rigidez para a rescisão indireta do contrato de trabalho, dada a hipossuficiência do trabalhador na relação contratual. Quanto à proporcionalidade, a pena deve ser proporcional à conduta do agente. Passo à análise do caso concreto. Nos termos em que decido nos tópicos anteriores, não foram reconhecidas as práticas denunciadas na Inicial de sobrecarga de trabalho e de tratamento com rigor excessivo, causas apontadas pelo reclamante como fundamentos à rescisão indireta. Soma-se a isso o fato de que o próprio reclamante admitiu ter deixado a empresa em 27/08/2025 e, já em 05/09/2025, ingressado em um novo posto de trabalho. Sendo assim, inexistente o cometimento de falta grave, pelo empregador, autorizador da rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e seus consectários. A legislação permite que o empregado se afaste das atividades para buscar a rescisão indireta, exatamente como ocorreu no presente caso, sem que isso configure o abandono de emprego. Portanto, afasto a alegação de demissão por justa causa por abandono de emprego. Por outro lado, o autor, ao formular seu pedido de rescisão indireta e deixar o trabalho, revela o ânimo de rescindir o contrato de trabalho, razão pela qual reconheço a extinção do contrato de trabalho na modalidade de pedido de demissão do reclamante. Nesse contexto, fixo o último dia de trabalho em 27/08/2025 (data informada pelas partes). Via de consequência, devidos ao reclamante, saldo de 27 dias de salário de agosto de 2025; 11/12 de férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3; 08/12 de 13º salário de 2025; FGTS sobre as parcelas salarias deferidas (os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante). A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar saída em 27/08/2025. A obrigação de fazer deverá ocorrer em 10 dias, quando intimada para tanto, respeitado o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertidos ao autor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, fls. 11, a reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverão ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categórica ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores do Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial, autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a Lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restaram instituídos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Condena-se a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por EMILSON RIBEIRO DE JESUS em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, acolher a prescrição das pretensões anteriores a 16/09/2020 e extingui-las, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reconhecer a extinção do contrato de trabalho na modalidade de pedido de demissão do reclamante, tendo como último dia de trabalho 27/08/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - saldo de 27 dias de salário de agosto de 2025; - 11/12 de férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3; - 08/12 de 13º salário de 2025; - FGTS sobre as parcelas salarias deferidas (os valores deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante). A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar saída em 27/08/2025. A obrigação de fazer deverá ocorrer em 10 dias, quando intimada para tanto, respeitado o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertidos ao autor. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverão ser aplicados o IPCA-E + juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categórica ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores do Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial, autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a Lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condena-se a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 5.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 17 de julho de 2026. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
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