Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TRT3, Recurso Ordinário Trabalhista 0010276-47.2023.5.03.0173
- Órgão julgador
- 01ª Turma
- Julgamento
- 17/07/2026
- Publicação
- DJEN 21/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0010276-47.2023.5.03.0173
Dados do julgamento
Acórdão
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, à unanimidade, nos termos da decisão proferida pela d.