Ementa
Processo 1087402-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Claudio Conceição dos Santos - - Eduardo Custodio de Oliveira - - Erinaldo Santana Cipriano - - Lucas de Souza Lopes - - Maria de Lourdes Moura Santos Oliveira - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente.