Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002297-35.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: RENATO RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: BANCO BV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 895e3f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 23 de julho de 2026. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo noticiado na petição ID e859f80, para que surta os efeitos legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias após a data determinada para pagamento da parcela sem qualquer manifestação da parte reclamante, presumir-se-á a sua quitação. Multa de 1% ao dia em caso de inadimplemento. limitada a trinta dias, acrescida de juros e correção monetária. Acolho a discriminação de verbas apresentada. Comprove o(a) RECLAMADO(A), no prazo de TRINTA dias após o pagamento da última parcela do acordo, os recolhimentos previdenciários (cotas empregado e empregador) e fiscais, sob penas de execução e de aplicação de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. As contribuições previdenciárias decorrentes das verbas do ajuste devem ser recolhidas nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Custas fixadas em sentença, já quitadas (ID 50b907c). Cumprido integralmente o ajuste e decorrido o prazo supra, restará extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inc. II do CPC, devendo a Secretaria registrar os pagamentos e recolhimentos efetivados e, após, arquivar os autos. Em razão da Portaria Conjunta PGF-PGFN nº 433/2007 e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, inclua-se a UNIÃO (PGF) na autuação como terceira interessada e intime-a para tomar ciência dos termos do acordo, uma vez que as contribuições previdenciárias/imposto de renda retido na fonte são superiores a R$ 40.000,00. Exclua-se o 2º reclamado da autuação, por não fazer parte do ajuste. Intimem-se.