Ementa
Ante o exposto, na ação ajuizada por AKAWAN DA SILVA SANTOS em face de TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, decido: - ratificar a decisão que homologou a renúncia referente a todos os pedidos relacionados à 2ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A), nos autos do Processo nº 1000128-16.2026.5.02.0291, tal como constou na Ata de Audiência (ID f8c1e30), julgando-os extintos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC; - proferir o julgamento simultâneo de ambas as demandas principais (Processo nº 1000128-16.2026.5.02.0291 e Processo nº 1000891-17.2026.5.02.0291), bem como da Reconvenção, nesta sentença única; - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar a preliminar suscitada; - ex officio, julgar extinto o pedido de restituição de contribuição confederativa, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por não observado o cumprimento do pressuposto processual de validade, consubstanciado na formação do litisconsórcio passivo necessário (artigos 114 e 115 do CPC e artigo 611-A, §5º, da CLT); - ex officio, reconhecer a ilegitimidade ativa do autor no que tange ao pedido de multa normativa com fundamento na cláusula 78ª da CCT (e correspondentes), pelo que julgo extinto o pleito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - declarar inaplicável ao autor o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado pela TELEFÔNICA BRASIL S.A; - desconsiderar por completo o depoimento prestado pela testemunha, Sr. Lucas; - declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada praticado pela ré; - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, "d", da CLT), fixando como data de extinção contratual o dia 28/01/2026 (fls.804 do PDF); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de produção, apuradas mês a mês, durante todo o pacto laboral, devendo o cálculo observar os critérios, integrações e reflexos, conforme fixados;diferenças de horas extras, considerando como tais aquelas excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal (e não 07h20, por não ultrapassado o módulo diário constitucional - artigo 7º, XIII, da CF), o que for mais benéfico, devendo ser observados os critérios e reflexos fixados;indenização atinente ao tempo suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT), conforme cartões de ponto, acrescida do adicional legal de 50% (aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017), sem reflexos, ante a natureza da verba, devendo ser observados, no que couber, os demais parâmetros definidos para o cálculo de horas extras;restituição do valor de R$ 1.713,25 (diferença entre R$ 3.786,45 descontados no TRCT e o teto legal de R$ 2.073,20);indenização por dano moral existencial no valor de R$ 15.000,00, conforme sugerido na exordial (fls.51 do PDF);saldo de salário (28 dias);aviso pré
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000128-16.2026.5.02.0291 RECLAMANTE: AKAWAN DA SILVA SANTOS RECLAMADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7db656 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por AKAWAN DA SILVA SANTOS em face de TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, decido: - ratificar a decisão que homologou a renúncia referente a todos os pedidos relacionados à 2ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A), nos autos do Processo nº 1000128-16.2026.5.02.0291, tal como constou na Ata de Audiência (ID f8c1e30), julgando-os extintos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC; - proferir o julgamento simultâneo de ambas as demandas principais (Processo nº 1000128-16.2026.5.02.0291 e Processo nº 1000891-17.2026.5.02.0291), bem como da Reconvenção, nesta sentença única; - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar a preliminar suscitada; - ex officio, julgar extinto o pedido de restituição de contribuição confederativa, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por não observado o cumprimento do pressuposto processual de validade, consubstanciado na formação do litisconsórcio passivo necessário (artigos 114 e 115 do CPC e artigo 611-A, §5º, da CLT); - ex officio, reconhecer a ilegitimidade ativa do autor no que tange ao pedido de multa normativa com fundamento na cláusula 78ª da CCT (e correspondentes), pelo que julgo extinto o pleito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - declarar inaplicável ao autor o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado pela TELEFÔNICA BRASIL S.A; - desconsiderar por completo o depoimento prestado pela testemunha, Sr. Lucas; - declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada praticado pela ré; - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, "d", da CLT), fixando como data de extinção contratual o dia 28/01/2026 (fls.804 do PDF); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de produção, apuradas mês a mês, durante todo o pacto laboral, devendo o cálculo observar os critérios, integrações e reflexos, conforme fixados;diferenças de horas extras, considerando como tais aquelas excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal (e não 07h20, por não ultrapassado o módulo diário constitucional - artigo 7º, XIII, da CF), o que for mais benéfico, devendo ser observados os critérios e reflexos fixados;indenização atinente ao tempo suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT), conforme cartões de ponto, acrescida do adicional legal de 50% (aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017), sem reflexos, ante a natureza da verba, devendo ser observados, no que couber, os demais parâmetros definidos para o cálculo de horas extras;restituição do valor de R$ 1.713,25 (diferença entre R$ 3.786,45 descontados no TRCT e o teto legal de R$ 2.073,20);indenização por dano moral existencial no valor de R$ 15.000,00, conforme sugerido na exordial (fls.51 do PDF);saldo de salário (28 dias);aviso prévio indenizado (39 dias);13º salário proporcional, com a projeção do aviso prévio (2/12);férias integrais simples + 1/3 (2024/2025);férias proporcionais + 1/3, com a projeção do aviso prévio (7/12);FGTS rescisório + 40%, multa essa que deverá incidir, inclusive, sobre o saldo existente na conta vinculada e valores porventura já sacados;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - JULGAR IMPROCEDENTE a Reconvenção proposta pela ré; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Diante do reconhecimento da rescisão indireta, expeçam-se alvarás, após trânsito em julgado, para habilitação do reclamante no seguro-desemprego e saque do FGTS depositado em sua conta vinculada. Caso o trabalhador não consiga se habilitar no seguro-desemprego por qualquer motivo que diga respeito à reclamada, fica acrescida à condenação o pagamento de indenização substitutiva. O valor referente ao FGTS + 40% deverá ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90 e Tema 68 do C. TST, ficando autorizada a expedição de novo alvará para saque, após efetivo depósito pela empresa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Considerando a constante extrapolação da jornada de trabalho, conforme cartões de ponto juntados pela própria ré, com destaque para as inúmeras horas extraordinárias praticadas pelo autor além da 13ª hora diária, inclusive em sábados, domingos e feriados, sem a devida compensação, conforme esmiuçado em tópico antecedente ("Jornada de Trabalho. Horas Extras. Intervalo Interjornada e Intersemanal"), determino a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, independentemente do trânsito em julgado, com acesso integral a este processo (1000128-16.2026.5.02.0291), para que promova a autuação de Notícia de Fato, providenciando as diligências e investigações que entender pertinentes, por haver indícios de lesão coletiva. Custas pela reclamada, nas ações trabalhistas principais, calculadas sobre o valor da condenação conjunta, ora arbitrado em R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. Custas reconvencionais pela reclamada-reconvinte, calculadas sobre o valor da causa reconvencional (R$ 594,40), no importe de R$ 11,89. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- TEL TELECOMUNICACOES LTDA.
