Ementa
Processo 1009761-40.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.M.R.F. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Em razão do termo de audiência (fls. 84/86) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 87), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO PARCIAL celebrado entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas estabelecidas, com fundamento no art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, exclusivamente em relação aos temas em que houve consenso, valendo esta decisão como certidão do trânsito em julgado. Ciência ao MP. Aguarde-se o prazo para a apresentação da defesa em relação ao tópico em que não ocorreu composição (alimentos). Int. - ADV: ADRIANA MARIA DE SOUZA (OAB 542016/SP)