Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000815-72.2021.5.02.0386 RECLAMANTE: EDSON CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: SOU MAIS FARMA COMERCIAL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c8b0b2 proferida nos autos. HOMOLOGO o acordo ID 1be465e , no valor liquido de R$ 60.000,00 , em 10 parcelas , nos termos do art. 831 da CLT, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com exceção aos recolhimentos previdenciários. Deverá o Reclamante, no prazo 10 dias após o vencimento da parcela, denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão e presunção de integral quitação da avença, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários cota parte reclamante/cota parte reclamada, conforme decisão de id 9ce6413, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela, sob pena de execução imediata. Dispensada a manifestação do órgão jurídico da UNIÃO, nos termos da Portaria nº 582 de 11 de dezembro de 2013 do Ministério da Fazenda. Custas processuais, pela reclamada, arbitrada em sentença, devendo comprovar o recolhimento, em guia própria, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela. Proceda a secretaria o cancelamento da pesquisa Argos. Libere-se ao reclamado Sérgio Tiago Pineda, o valor bloqueado. Ficam as partes intimadas para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, após o cumprimento das obrigações. nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP/CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região). Cumprido o acordo, e nada mais havendo pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, definitivamente.