Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS
– PESSOA NATURAL- REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREENCHIMENTO – NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL:
– DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMITE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO.