Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARCOS MOURA VASCONCELOS como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixo, ainda, em R$ 1.000,00 o valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O acusado respondeu a parte do processo preso, mas teve a prisão preventiva revogada e encontra-se em liberdade. Em razão a revelia do acusado, a audiência monitória será realizada pelo juízo da execução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade já deferida. Deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, em razão do regime inicial de cumprimento fixado. Transitada esta em julgado, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ), com a posterior expedição da respectiva Guia de Recolhimento. No mais, entendo devida a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Destaco que o STJ, por meio do Tema Repetitivo nº 983, firmou o posicionamento no sentido de que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em apreço, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juiz da Execução. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. A exigibilidade das custas fica suspensa. Arbitro honorários ao defensor nomeado ao réu no patamar máximo estabelecido pela Tabela Convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: DAVID ALEXSANDER DINIZ (OAB 528111/SP)