Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO DECRETADOS EM FACE DO LOCATÁRIO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO CORRÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS DESDE JULHO DE 2023 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ LILIAN LIMITADA AOS ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A COMUNICAÇÃO À LOCADORA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DE SUA SAÍDA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCADORA AUTORA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CORRÉ PELOS DÉBITOS POSTERIORES. DESCABIMENTO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.245/91. LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUE PROSSEGUE AUTOMATICAMENTE COM O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE PERMANECE NO IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NORMA DE INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA, DESTINADA À ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA À NOVA REALIDADE FAMILIAR. COMUNICAÇÃO ESCRITA À LOCADORA REALIZADA POR CORREIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ESCRITURA PÚBLICA, SENTENÇA DECLARATÓRIA OU SOLENIDADE ESPECIAL PARA COMPROVAÇÃO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SOLTEIRO NO CONTRATO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA CORRÉ E A COMUNICAÇÃO À LOCADORA ANTES DO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA COBRADA. RECEBIMENTO RESIDUAL DE CORRESPONDÊNCIAS EMPRESARIAIS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL QUE NÃO COMPROVA PERMANÊNCIA RESIDENCIAL OU FRUIÇÃO DA LOCAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE AMBOS OS CONVIVENTES FIGURAREM COMO LOCATÁRIOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI DO INQUILINATO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS FUTUROS QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.