Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal com o fim de CONDENAR EDEMILSON MANOEL DO NASCIMENTO à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, por infração ao art. 306, § 1º, II, em concurso material com o art. 303, §1º, c.c. art. 302, §1º, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, em regime inicial aberto, e proibição/suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, nos termos do art. 293 do CTB. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade em local a ser oportunamente fixado pelo juízo da execução pelo mesmo tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, além da indenização acima fixada à vítima. Após o trânsito em julgado, comunique-se a penalidade de suspensão da carteira de habilitação ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN (art. 295, do CTB). Expeça-se o necessário. Custas pelo sentenciado, observada a gratuidade. P.I.C. - ADV: LUCIENE GOMES NEVES (OAB 542237/SP)