Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RUXOLITINIBE 20MG) A PACIENTE COM MIELOFIBROSE PRIMÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, VIOLAÇÃO DE DIRETRIZES PÚBLICAS E QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM ATENÇÃO AOS TEMAS FIXADOS PELO STF. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FALECIMENTO DA AUTORA, TITULAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, VOLTADA À PROTEÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA TITULAR DO DIREITO.4. O FALECIMENTO DA AUTORA REVELA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, IX, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PARA JULGAR OS RECURSOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORTE DO TITULAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. EXTINÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:. CPC, ART. 485, IXJURISPRUDÊNCIA CITADA:. STF, RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6), RE Nº 1.366.243/SC (TEMA Nº 1.234) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - 1° andar