Ementa
Processo 0003938-31.2024.8.26.0529 (processo principal 1002176-60.2024.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Anderson Rodolfo Marciano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - E ante a satisfação integral da obrigação, julgo EXTINTO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Valor já recebido pelo credor. Tendo em vista que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data. Proceda-se a baixa do RPV. Arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe.