Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicando-se o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça quanto à fixação do dano moral em montante inferior ao postulado, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 98/102 e declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº AA37659844 e do respectivo Termo de Recolhimento nº TRX 3045925; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade da apreensão e da remoção do veículo Ford/Fiesta Sedan, placas ENR0B27, determinando o cancelamento definitivo de quaisquer efeitos administrativos, multas, taxas de remoção, estada e pontuações na Carteira Nacional de Habilitação da autora vinculadas a essa autuação; c) condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 315,01 (trezentos e quinze reais e um centavo), a título de danos materiais; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa estabelecidas nos itens "c" e "d", os consectários legais incidirão da seguinte forma: Quanto aos danos materiais (R$ 315,01), a correção monetária incidirá a partir de cada desembolso efetivo e os juros de mora fluirão desde a citação; quanto aos danos morais (R$ 3.000,00), a correção monetária incidirá a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora fluirão desde a citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual/administrativa decorrente de serviço público. Em relação ao índice aplicável aos juros de mora e atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidirá a taxa SELIC nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025, vedada a acumulação com outros índices de correção ou juros. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido conde
Inteiro teor
Processo 1002567-95.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicando-se o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça quanto à fixação do dano moral em montante inferior ao postulado, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 98/102 e declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº AA37659844 e do respectivo Termo de Recolhimento nº TRX 3045925; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade da apreensão e da remoção do veículo Ford/Fiesta Sedan, placas ENR0B27, determinando o cancelamento definitivo de quaisquer efeitos administrativos, multas, taxas de remoção, estada e pontuações na Carteira Nacional de Habilitação da autora vinculadas a essa autuação; c) condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 315,01 (trezentos e quinze reais e um centavo), a título de danos materiais; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa estabelecidas nos itens "c" e "d", os consectários legais incidirão da seguinte forma: Quanto aos danos materiais (R$ 315,01), a correção monetária incidirá a partir de cada desembolso efetivo e os juros de mora fluirão desde a citação; quanto aos danos morais (R$ 3.000,00), a correção monetária incidirá a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora fluirão desde a citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual/administrativa decorrente de serviço público. Em relação ao índice aplicável aos juros de mora e atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidirá a taxa SELIC nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025, vedada a acumulação com outros índices de correção ou juros. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DORISA BARBARA FATIMA FERRETE (OAB 391912/SP)
