Ementa
Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação previdenciária movida por JONATAN ALVES FREIRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para CONDENAR a ré à implementação e pagamento do auxílio-acidente. O benefício mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, suspendendo-se o benefício nos períodos posteriores ao termo inicial ora fixado caso a parte autora eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, conforme o art. 104, § 6.º, do Decreto 3.048/99. A data de início do benefício (DIB) corresponderá à data da cessação do auxílio-doença - 06.08.2024. Sobre as parcelas vencidas, a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deve ser aplicado o regime da Lei Federal nº 11.960/09, até 25.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, correção monetária segundo o IPCAE e juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e tema 810 do STF. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025 (09/2025), a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os novos ditames constitucionais e a legislação infraconstitucional superveniente aplicável à matéria (art. 3º da EC 113/2021 com redação dada pela EC 136/2025, c.c. arts. 389 e 406 do Código Civil e Tema 905 do STJ), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Suportará o INSS o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitando-se essa até a data da sentença (inteligência da Súmula 111 do STJ). Observado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, cabível o reexame necessário, tendo em vista que a sentença é ilíquida. Remeta-se o feito obrigatoriamente ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP)