Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb84a55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe Vistos, etc. HOMOLOGO os termos do acordo através da petição de id 0398372. O 1º requerente efetuará o pagamento à 2ª requerente, através de depósito na conta corrente informada na petição de id 0398372, no prazo e condições ali estabelecidos. Custas pela 2ª requerente, dispensadas na forma da lei. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensa de intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/23. Intimem-se os requerentes para ciência.